Aviso Legal
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Cânon Nissi Store | Sabedoria Infalível, Lda (Última atualização: 13 de Maio de 2026)
1. Titularidade do Domínio e Identificação Legal
O site www.canonnissi.pt é propriedade e operado por:
Denominação Social: Sabedoria Infalível, Lda Marca Comercial: Cânon Nissi Store Sede Social: Rua Florbela Espanca, n.º 5, 1E, Tapada das Mercês, 2725-545 Mem Martins, Sintra, Portugal Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC): 518 621 871 Registo Comercial: Conservatória do Registo Comercial de Odivelas, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 518 621 871 Capital Social: 5.000,00 € Responsável Editorial: Administração da Sabedoria Infalível, Lda E-mail: info@canonnissi.pt Telefone/WhatsApp: +351 913 767 399
O domínio www.canonnissi.pt encontra-se registado junto da DNS.PT, entidade gestora do registo de domínios ".PT", em conformidade com o Regulamento do Registo de Domínios/Subdomínios ".PT".
2. Legislação Aplicável e Jurisdição
Todas as compras efetuadas em www.canonnissi.pt regem-se pela legislação portuguesa em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e o Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantias e conformidade dos bens).
Em caso de litígio, e sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a meios alternativos de resolução de litígios, será competente o tribunal da comarca de Sintra. Para clientes residentes noutros países da União Europeia, aplica-se a legislação de defesa do consumidor do país de residência do consumidor, nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).
3. Aviso de Responsabilidade
Ao criar e utilizar uma conta em www.canonnissi.pt, o cliente assume a responsabilidade de manter em segredo os seus dados de acesso. A Cânon Nissi Store não se responsabiliza por acessos não autorizados resultantes da negligência do cliente na guarda das suas credenciais.
Ao efetuar encomendas, o cliente declara ter lido e aceite os Termos e Condições em vigor no momento da compra.
A Cânon Nissi Store não se responsabiliza por:
- Interrupções ou falhas técnicas do site alheias ao seu controlo direto;
- Danos resultantes de ataques informáticos ou acessos não autorizados por terceiros, desde que tenham sido adotadas as medidas de segurança razoáveis;
- Utilização indevida dos produtos adquiridos em violação das instruções de uso fornecidas.
A presente limitação de responsabilidade não afeta os direitos legais do consumidor previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente em matéria de garantia legal e conformidade dos bens.
4. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos publicados em www.canonnissi.pt — incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos, vídeos e software — são propriedade da Sabedoria Infalível, Lda ou dos seus fornecedores e parceiros, estando protegidos pela legislação nacional e internacional em matéria de direitos de autor e propriedade industrial. A reprodução, distribuição ou utilização não autorizada é expressamente proibida e poderá dar lugar a responsabilidade civil e criminal.
5. Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos da legislação portuguesa em vigor, a Cânon Nissi Store disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, através do qual os consumidores podem apresentar reclamações formais:
🔗 www.livroreclamacoes.pt
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6. Supervisão e Entidades Reguladoras
A atividade comercial da Cânon Nissi Store está sujeita à supervisão das seguintes entidades:
- ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica: www.asae.gov.pt
- Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode ainda recorrer a: