Trocas e Devoluções
Condições Gerais
Política de Trocas, Devoluções e Cancelamentos
Na Cânon Nissi Store, priorizamos a transparência, a justiça e a sua total satisfação. A nossa política de trocas e devoluções foi redigida em total conformidade com a legislação portuguesa e europeia em vigor (Decreto-Lei n.º 24/2014 e Decreto-Lei n.º 84/2021).
1. Direito de Livre Resolução (Arrependimento ou Insatisfação)
Nos termos da lei, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos, a contar da data de receção física dos bens, para resolver o contrato e proceder à devolução do produto sem necessidade de indicar o motivo.
Após comunicar a resolução, o cliente dispõe de 14 dias para proceder à devolução física dos produtos.
Custos de devolução: Em caso de devolução por insatisfação ou arrependimento, os custos diretos da devolução dos bens (portes de envio) são da inteira responsabilidade do cliente.
Diferença de valores em trocas: Caso opte pela troca por outro artigo:
- Se o novo produto for de valor superior, o cliente pagará a diferença.
- Se o novo produto for de valor inferior, a loja reembolsará a diferença correspondente.
2. Exceções ao Direito de Devolução
De acordo com o Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não serão aceites trocas ou devoluções por insatisfação dos seguintes artigos:
Produtos Personalizados ou Sob Encomenda: Bíblias com gravação de nome, t-shirts, canecas, chaveiros ou qualquer outro artigo produzido ou modificado especificamente de acordo com as instruções do cliente.
Produtos de Ceia e Óleos de Unção: Por motivos de proteção da saúde, higiene e segurança alimentar, não se aceitam devoluções de bens alimentares (hóstias, pão, cálices, sumo de ceia) ou óleos cujo selo de garantia ou embalagem protetora tenha sido aberto ou violado após a entrega.
Conteúdos Digitais (E-books / Audiobooks): O direito de livre resolução extingue-se no momento em que o download ou o fornecimento digital do ficheiro tem início, mediante o consentimento prévio do cliente no momento do checkout.
3. Garantia e Produtos com Defeito
Todos os produtos físicos novos comercializados na nossa loja estão cobertos por uma garantia legal de 3 anos contra defeitos de fabrico ou faltas de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Direito de Rejeição (Primeiros 30 dias): Se o produto apresentar um defeito de fabrico nos primeiros 30 dias após a entrega, o cliente tem o direito de exigir a substituição imediata do artigo ou a devolução total do valor pago. Nestes casos, todos os portes de envio são suportados integralmente pela Cânon Nissi Store.
Após os primeiros 30 dias: Caso o defeito surja após este prazo inicial (e dentro dos 3 anos de garantia), a loja procederá à reparação ou substituição do produto num prazo máximo legal de 30 dias.
Exclusão de Garantia: Estão expressamente excluídos da garantia os produtos que apresentem sinais de mau uso, negligência, acidentes ou desgaste natural decorrente da utilização.
4. Condições de Estado dos Produtos para Devolução
Para que a devolução por arrependimento seja aceite, os produtos devem cumprir rigorosamente as seguintes condições:
Livros, Bíblias e Literatura: Devem ser devolvidos sem quaisquer sinais evidentes de leitura (lombadas vincadas, páginas dobradas, riscos, sublinhados ou sujidade). Selos editoriais, CD/DVDs ou códigos de acesso digital anexos devem permanecer intactos.
Artigos de Vestuário (T-shirts): Devem manter as etiquetas originais afixadas, não apresentar odores (perfumes, suor), lavagens, manchas ou pelos.
Canecas e Artigos Frágeis: Devem ser devolvidos devidamente protegidos e acondicionados. Caso o artigo chegue danificado ou partido às nossas instalações devido a mau embalamento por parte do cliente, reservamo-nos o direito de recusar o reembolso.
5. Como Solicitar uma Troca ou Devolução
Para iniciar o processo, contacte o nosso Apoio ao Cliente dentro do prazo legal através de um dos seguintes canais:
- E-mail: info@canonnissi.pt
- WhatsApp: +351 913 767 399
Informações obrigatórias a enviar: Nome completo, número da encomenda, referência do(s) produto(s) a devolver e o motivo do contacto (arrependimento ou defeito).
O cliente pode igualmente exercer o direito de livre resolução utilizando o Formulário de Retratação disponível no Anexo I deste documento, enviando-o preenchido para info@canonnissi.pt ou para a morada indicada abaixo. O prazo de 14 dias conta-se a partir da data de envio do formulário ou da declaração de resolução.
Endereço para envio de devoluções:
Cânon Nissi Store Rua da Azenha, nº 17, R/C dto Loja 3 2725-232, Algueirão, Mem Martins Sintra, Portugal
6. Prazos e Métodos de Reembolso
O reembolso do valor total pago (incluindo os custos de entrega padrão do envio original, se aplicável) será processado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que fomos informados da decisão de resolução.
Direito de Retenção: A Cânon Nissi Store reserva-se o direito de reter o reembolso até ter recebido fisicamente os bens nas suas instalações ou até que o cliente apresente prova inequívoca do envio dos mesmos.
Métodos de Reembolso: O reembolso será efetuado, preferencialmente, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra:
- MB WAY: Reembolso direto para a conta associada ao número de telemóvel.
- Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, American Express): Sujeito aos prazos normais de processamento bancário.
- PayPal: Reembolso direto para a conta PayPal associada à compra.
- Apple Pay / Google Pay: Reembolso direto para o cartão associado à conta.
- Transferência Bancária: O cliente deverá fornecer o IBAN para que possamos efetuar a transferência direta.
- Multibanco: O cliente deverá fornecer o IBAN para que possamos efetuar a transferência direta.
7. Cancelamento de Encomendas
Esta política aplica-se exclusivamente a compras realizadas no site www.canonnissi.pt.
O cliente poderá cancelar a encomenda sem qualquer custo desde que esta ainda não tenha sido expedida (exceto no caso de produtos personalizados que já tenham entrado em linha de produção).
Se o pedido de cancelamento for submetido após a expedição da encomenda, este será tratado como uma devolução por livre resolução, aplicando-se os termos e custos referidos no ponto 1.
8. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Reclamações
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para a nossa localização geográfica, poderá contactar:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Em alternativa, poderá recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr
Disponibilizamos também o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, cujo link direto encontra-se identificado no rodapé do nosso website ou através de: www.livroreclamacoes.pt
Dados Legais da Empresa: Cânon Nissi Store | Sabedoria Infalível, Lda | NIF: 518 621 871 Sede: Rua Florbela Espanca, nº 5, 1E, Tapada das Mercês, 2725-545 Mem Martins, Sintra, Portugal
ANEXO I — Formulário de Retratação
(Decreto-Lei n.º 24/2014, Anexo B)
Destinatário: Cânon Nissi Store | Sabedoria Infalível, Lda Rua da Azenha, nº 17, R/C dto Loja 3 2725-232, Algueirão, Mem Martins — Sintra, Portugal E-mail: info@canonnissi.pt
Eu/Nós () comunico/comunicamos () a resolução do contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) bem(ns):
Produto(s): _
Número de encomenda: _
Data de encomenda (*): _
Data de receção (*): _
Nome do(s) consumidor(es): _
Morada do(s) consumidor(es): _
Assinatura (apenas em caso de comunicação em papel): _
Data: _
() Riscar o que não interessa.*